Baseada na lei n 8.069 de 13 de julho de 1990, a garantia de...

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Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Cuidador |

Q3010387 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Baseada na lei n 8.069 de 13 de julho de 1990, a garantia de prioridade não compreende:

Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

Destinação privilegiada de recursos privados nas áreas relacionadas com a proteção à infância e a juventude.

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