Segundo o art. 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente (E...
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Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Rondinha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Professor de Letras/Português e Inglês |
Q3017524
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo o art. 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é incumbência dos
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EXCETO: