Q678998Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo expressa disposição contida no Regimento
Interno da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, o
arquivamento do processo de cassação do mandato do
prefeito, por falta de conclusão no prazo previsto,
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Q679000Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O Vereador que descumprir os deveres inerentes ao seu
mandato ou praticar ato que afete a sua dignidade, estará
sujeito, dentre outras, a medida disciplinar de
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Q679015Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Assinale a alternativa correta que indica um direito do
servidor público municipal previsto expressamente na Lei
Orgânica do Município de Santana de Parnaíba.
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Q679016Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Dentre os princípios gerais da Administração Municipal
previstos expressamente pela Lei Orgânica do Município de
Santana de Paranaiba, podem ser assinalados, dentre
outros,
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