Apresenta-se como atribuição do primeiro secretário da Câma...

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Q679004

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2016 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q679004 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Apresenta-se como atribuição do primeiro secretário da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba

providenciar a expedição de certidões que, forem solicitadas para defesa de direitos e esclarecimento de situações, relativas a decisões, atos e contratos.

dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos da Presidência da Mesa ou de Presidente de Comissão.

anotar, em cada documento, a decisão tomada.

determinar o recebimento e zelar pela guarda das proposições e documentos entregues à Mesa, para conhecimento e deliberação do Plenário.

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