Compete à câmara municipal o julgamento das contas do chefe...

Na questão é requerido do concursando compreender a inteligência do art. 31 da Constituição Federal que apresenta no seu § 2º que o "parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal".

Por conseguinte, analisamos as alternativas:

A- Não tem eficácia impositiva, inclusive sua apresentação é dispensável, caso esteja prevista na Constituição Estadual. (ERRADA, há eficácia impositiva se Câmara Municipal não optar pela sua consideração como de natureza meramente opinativa e não é dispensável)

B- Tem eficácia impositiva, independentemente de qualquer decisão do Poder Legislativo Municipal. (ERRADA, há eficácia impositiva, mas somente se 2/3 da Câmara Municipal não optar pela sua consideração como de natureza meramente opinativa)

C

Não tem eficácia impositiva em qualquer hipótese, devido à separação dos Poderes da República. (ERRADA, há eficácia impositiva se Câmara Municipal não optar pela sua consideração como de natureza meramente opinativa)

D

Tem eficácia impositiva e somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal. (CORRETO, conforme art. 31, § 2º, da CF)