Questões de Concurso Público Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP 2022 para Fiscal de Obras

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Q2393764 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com Lei Complementar n.º 34/2011, sobre o procedimento sumário para apuração de acumulação ilegal de cargos, analise as proposições abaixo.


I.   O processo administrativo disciplinar se desenvolverá em três fases: instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por três servidores; instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório e julgamento.
II.  Na hipótese de omissão, adotará o procedimento ordinário para a sua apuração e regularização imediata, visto que o denunciado não foi localizado.
III. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a chefia imediata do servidor o notificará para apresentar opção no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência.


É correto o que se afirma em
Alternativas
Q2393765 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com Lei Complementar n.º 34/2011, será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do servidor que houver praticado, na atividade, falta punível com a ___________________ e a destituição de cargo em comissão ou função de confiança será aplicada nos casos de infração de dever legal ou de proibição que implique quebra da confiança.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Alternativas
Q2393767 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com Lei Complementar n.º 34/2011, sobre a sindicância, concluída a produção de provas ou a oitiva do sindicado, será ele cientificado para oferecer defesa escrita, pessoalmente ou por procurador, podendo ter vista dos autos na repartição, dentro de
Alternativas
Q2393768 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com Lei Complementar n.º 34/2011, é competente para determinar a instauração de processo administrativo o
Alternativas
Q2393769 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com Lei Complementar n.º 34/2011, contados da data de publicação da portaria de instauração do processo administrativo, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem, o prazo para a conclusão do processo administrativo não excederá
Alternativas
Q2393770 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Sobre a instrução, defesa e relatório no processo administrativo, de acordo com Lei Complementar n.º 34/2011, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2393771 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Sobre o processo de revisão, de acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, é correto afirmar que
Alternativas
Q2394112 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, dentre outros, ao servidor é proibido:


I.   recusar fé a documentos públicos.
II.  opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou à execução de serviço.
III. praticar usura sob qualquer de suas formas.


É correto o que se afirma em
Alternativas
Respostas
1: A
2: A
3: A
4: B
5: D
6: B
7: B
8: D