Sobre o processo de revisão, de acordo com a Lei Complement...

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Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal de Obras | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Auxiliar de Farmácia |

Q2393771 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre o processo de revisão, de acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, é correto afirmar que

a revisão ocorrerá em apartado do processo originário.

o julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade.

na revisão do processo poderá resultar agravamento de penalidade.

no processo revisional, o ônus da prova cabe ao poder municipal.

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