Questões de Concurso Público Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE 2014 para Procurador

Como ente federativo autônomo, disciplinar o uso e ocupação do solo urbano de forma simplificada, conforme a Lei Federal nº10.257/2001, que instituiu o Estatuto da Cidade;

Organizar o parcelamento do solo por meio do loteamento, considerando que na sede do município e nos demais distritos não é mais necessária implantação de sistema viário;

Disciplinar o uso e ocupação do solo no âmbito do plano diretor com total independência das previsões nacionais, uma vez que essas representam apenas o mínimo que deve ser exigido para essa atividade urbanística;

De acordo com a normativa da Região Metropolitana de Fortaleza, que substituem as previsões nacionais e estão mais próximas à realidade local, disciplinar o parcelamento do solo urbano;

Conseguir executar as ações previstas no plano nacional de macrozoneamento de atividades industriais para a sua municipalidade.