Questões de Concurso Público Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ 2024 para Procurador Municipal

Pode-se dizer que “O Serviço Social Autônomo é pessoa jurídica criada ou prevista por lei como entidade privada de serviço social e de formação profissional vinculada ao sistema sindical, sujeita ao disposto no art. 240 da Constituição Federal”, atuando no âmbito da relação econômica, capital e trabalho, compondo o tradicional Sistema “S”. O Serviço Social Autônomo, pois, é uma modalidade de atuação conjunta e cooperada entre a Administração Pública e entidade civil sem fins lucrativos, na realização de atividades não privativas de Estado e, especialmente, no provimento de serviços de interesse público, diretamente ao cidadão.

Sobre esses Serviços Sociais Autônomos, marque a opção CORRETA.

Considerando a Lei 8.666/1993 e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, empresa em recuperação judicial pode participar de licitação, sendo habilitada e contratada? 

 O Processo Administrativo Disciplinar possui a finalidade de elucidar fatos constantes da representação ou denúncia associadas, direta ou indiretamente, a exercício do cargo, sem a preocupação de culpar ou exculpar, indevidamente, o servidor ou empregado público. Nestes termos, marque a opção INCORRETA, concernente ao Processo Administrativo Disciplinar. 

João, aprovado em todas as etapas do Concurso Público do Município Celta, em 1º lugar, foi preterido, haja vista que o 2º colocado no mesmo certame, fora convocado, nomeado e empossado no cargo público em que concorreram. Assim, qual o prazo com respectivo termo inicial para que João questione a referida preterição?