Considerando a Lei 8.666/1993 e o entendimento do Superior ...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ
Prova:
Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ - Procurador Municipal |
Q2460817
Direito Administrativo
Considerando a Lei 8.666/1993 e o entendimento do
Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, empresa em
recuperação judicial pode participar de licitação, sendo
habilitada e contratada?