Questões Prefeitura de Rio Bonito - RJ 2024 para Arquiteto

Q2499270

Q2499270 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Acerca do uso de bens municipais por terceiros, uma das hipóteses desse uso é denominada de “autorização”. Sobre esse instituto, nos termos da Lei Orgânica do Município de Rio Bonito/RJ, analise as seguintes assertivas:

I - A autorização poderá incidir sobre qualquer bem público.
II - A autorização será feita por portaria.
III - A autorização é destinada para atividades ou uso específicos e transitórios.
IV - A autorização possuirá prazo indeterminado.

Está(ão) CORRETA(S):

I e II, apenas.

II, III e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

IV, apenas.

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