Acerca do uso de bens municipais por terceiros, uma das hip...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Prova:
Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Contador |
Q2499270
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Acerca do uso de bens municipais por terceiros, uma das
hipóteses desse uso é denominada de “autorização”. Sobre
esse instituto, nos termos da Lei Orgânica do Município de Rio
Bonito/RJ, analise as seguintes assertivas:
I - A autorização poderá incidir sobre qualquer bem público.
II - A autorização será feita por portaria.
III - A autorização é destinada para atividades ou uso específicos e transitórios.
IV - A autorização possuirá prazo indeterminado.
Está(ão) CORRETA(S):
I - A autorização poderá incidir sobre qualquer bem público.
II - A autorização será feita por portaria.
III - A autorização é destinada para atividades ou uso específicos e transitórios.
IV - A autorização possuirá prazo indeterminado.
Está(ão) CORRETA(S):