Segundo a Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ, no que s...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Prova:
Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Atividades Urbanas |
Q2500390
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Segundo a Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ, no que
se refere ao Desenvolvimento Urbano do Município, para
efeito de aprovação de Projeto de loteamento comercial, é
exigível a comprovação das obras de infraestrutura do
empreendimento, que compreende, EXCETO: