As empresas locadoras de aparelhos, máquinas e equipamentos...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Tributos |

Q3037030 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

As empresas locadoras de aparelhos, máquinas e equipamentos instalados nos estabelecimentos dos respectivos locatários para prestar serviços a terceiros, ao emitirem Notas Fiscais correspondentes a essas locações, farão constar do corpo desses documentos o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, devido pelo locatário, a ser cobrado juntamente com o preço da locação, desde que locador e locatário sejam estabelecidos no município. Servirá de referência para cálculo do imposto, nos termos do Código Tributário do Município de Rio Bonito:

A soma do valor de aluguel devido pelo locatário mais a parcela de 30% (trinta por cento), no caso de máquina para reprografia; 40% (quarenta por cento), no caso de equipamentos para processamento de dados ou computação eletrônica de qualquer natureza; 50% (cinquenta por cento), no caso de aparelhos para jogos e diversões, inclusive eletrônicos.

O valor de aluguel devido pelo locatário.

A soma do valor de aluguel devido pelo locatário mais o valor da alíquota do ISSQN.

A soma do valor de aluguel devido pelo locatário mais a parcela de 10% (dez por cento) sobre o valor do equipamento alugado.

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