Questões Prefeitura de Rio Bonito - RJ 2024 para Guarda Civil Municipal

Q2502992

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q2502992 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando a hipótese de prática de ato infracional por adolescente, com base na Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), marque a opção CORRETA.

Não há previsão de concessão de remissão à criança e ao adolescente na Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Há previsão de concessão de remição à criança e ao adolescente na Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime, não se tipificando os atos análogos à contravenção penal.

O adolescente poderá ser privado de sua liberdade caso ocorra flagrante de ato infracional.

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