Considerando a hipótese de prática de ato infracional por a...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Prova:
Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Guarda Civil Municipal |
Q2502992
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considerando a hipótese de prática de ato infracional por
adolescente, com base na Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente), marque a opção CORRETA.