Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio Bonito - RJ 2024 para Professor I - Artes

A Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, alterou a LDB, estabelecendo que o currículo do ensino médio será composto pela Base Nacional Comum Curricular e por itinerários formativos, que deverão ser organizados por meio da oferta de diferentes arranjos curriculares, conforme a relevância para o contexto local e a possibilidade dos sistemas de ensino. [...] Essa estrutura, a fim de atender a construção de currículos e propostas pedagógicas que atendam às especificidades locais e à multiplicidade de interesses dos estudantes, adota como princípio de organização curricular a:

Na Base Nacional Comum Curricular, o protagonismo e a autoria estimulados no Ensino Fundamental vão auxiliar, no Ensino Médio, a construção e viabilização do projeto de vida dos estudantes, eixo central em torno do qual a escola pode organizar suas práticas, assumindo o compromisso com a formação integral dos estudantes. Para consolidar esse projeto, é papel da escola:

Acompanhar a evolução do cumprimento ou não das metas nacionais do atual Plano Nacional da Educação permite dimensionar os desafios impostos para o alcance dos objetivos traçados. Com a publicação atualizada a cada dois anos dessa avaliação, permite-se o acompanhamento sistemático e a compreensão se o direito à educação de qualidade para todos está sendo efetivada e se as oportunidades educacionais estão sendo distribuídas de forma equânime. As instâncias de monitoramento e avaliação do Plano Nacional da Educação são:

I - Ministério da Educação (MEC);

II - Comissão de Educação da Câmara dos Deputados e Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal;

III - Conselho Nacional de Educação (CNE);

IV - Fórum Nacional de Educação (FNE).

Estão CORRETOS os itens:

A União deve realizar duas conferências nacionais no período de vigência do Plano, que serão realizadas de ______ anos, somente nas fases nacionais. Compete ao Fórum Nacional de Educação - FNE, acompanhar e promover articulação entre as discussões das conferências estaduais e nacionais, como forma de subsidiar a articulação do Plano para o próximo decênio. O intervalo de anos a serem realizadas as conferências nacionais é:

André, aluno do 6º ano de uma escola pública de ensino fundamental, na troca de aulas, resolveu ir brincar na quadra sem autorização. Permaneceu na quadra fora do horário permitido, sem acompanhamento, brincando com uma bola de papel, sem chinelos por considerável tempo sem adequada assistência. Ao perceber isso, o inspetor de alunos recolheu os chinelos do aluno levando-o descalço até a direção, que lhe deu como advertência permanecer descalço o restante do período de aula.

Segundo os documentos legais, a ação da escola: 

Rosaine é mãe solo de Débora de 3 anos que precisa de vaga em creche, para que a mãe possa voltar a trabalhar e prover o sustento da casa visto que se separou do marido. Ao procurar a vaga na instituição infantil próxima a sua residência, foi informada que a menina entraria para uma fila de espera, devido ao déficit de vagas. Essa situação fere o Estatuto da Criança e do Adolescente porque é assegurado à criança:

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência determina em seu artigo 6º que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

O processo formal ou a educação formal recebe essa caracterização justamente por ser algo planejado, e ocorre, principalmente, a partir de dentro da instituição escolar. A escola acaba sendo um espaço privilegiado para esse processo, principalmente porque na escola não há espaço para a informalidade. Segundo a atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e 

Na década de 1990 e de 2000, houve tentativas significativas voltadas para o alcance do princípio legal [...] em relação às populações discutidas neste artigo: pessoas negras, pessoas LGBT e meninas e mulheres. Apenas alguns exemplos incluem os Parâmetros Curriculares Nacionais: pluralidade cultural e orientação sexual (BRASIL, 1997); a Lei 10.369, de 2003, que incluiu no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira” (BRASIL, 2003); o programa Brasil Sem Homofobia (BRASIL, 2004b); e o primeiro Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (BRASIL, 2006). Essas ações estão relacionadas, segundo à atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a um ensino baseado no princípio: 

Contemplando, posteriormente, os demais níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais, o Poder Público, em todas as esferas administrativas, assegurará em primeiro lugar: