Questões de Concurso Público Prefeitura de Mandaguaçu - PR 2019 para Contador

A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, incluídas as duplicidades.

As despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, não constarão da Lei Orçamentária Anual.

A Lei Orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro mesmo que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres poderão ser inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

os contratos de operação de crédito externo não conterão cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos.

é proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

as contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo não incluirão as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público.

a Lei Estadual ou Municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.