Ainda com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, é incorre...

A questão trata da LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, conforme previsto na (Lei Complementar n° 101/2000 – LRF).

Seguem comentários de cada alternativa:

A) se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

CORRETA. De acordo com o Art. 31, LRF: “Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro". Portanto, a banca cobrou a literalidade da norma.

B) os contratos de operação de crédito externo não conterão cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos. 

CORRETA. Observe o art. 32, §5º, LRF: “Os contratos de operação de crédito externo não conterão cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos". Portanto, a banca cobrou a literalidade da norma.

C) é proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo. 

CORRETA. Conforme o art. 36, LRF: “É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo". Portanto, a banca cobrou a literalidade da norma.

D) as contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo não incluirão as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público. 

INCORRETA. Segue o art. 56, caput, LRF: “As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, referidos no art. 20, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas".  Portanto, as contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo INCLUIRÃO as contas dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, ao invés de NÃO incluirão.

E) a Lei Estadual ou Municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias. 

CORRETA. De acordo com o art. 60, LRF: “Lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias". Portanto, a banca cobrou a literalidade da norma.

Gabarito do Professor: Letra D.

Nos termos da LC 101:

" Art. 56. As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público [...]".

Conforme LRF:

a) Art. 31 - Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.- Correta

b) Art.32, §5º - Os contratos de operação de crédito externo não conterão cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos. - Correta

c) Art. 36 - É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo. - Correta

d) Art. 56 - As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo não incluirão as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público. - Incorreta

e) Art. 60 - A Lei Estadual ou Municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias. - Correta

Comentando....

Art. 56. As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, referidos no art. 20, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas.  

Gabarito letra D

Está correta a sequencia:

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

Os contratos de operação de crédito externo não conterão cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos.

E proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

A Lei Estadual ou Municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.