São aqueles que se relacionam intimamente com as
atribuições do Poder Público (segurança, saúde
pública, entre outros) e para a execução dos quais a
Administração usa da sua supremacia sobre os
administrados. Por esta razão, só devem ser
prestados por órgãos ou entidades públicas, em regra
sem delegação a particulares. A descrição de
Meirelles (2015) refere-se a
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A _______________ é a supressão de um ato
discricionário legítimo e eficaz, realizada pelo(a)
_______________ por não mais lhe convir sua
existência. Pressupõe um ato legal e perfeito, mas
inconveniente ao interesse público. Já a
_______________ é a declaração de invalidação de
um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita
pelo(a) _______________.
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Os _________________________ são aqueles para os
quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua
realização. As imposições legais absorvem, quase que
por completo, a liberdade do administrador, uma vez
que sua ação fica adstrita aos pressupostos
estabelecidos pela norma legal para a validade da
atividade administrativa. Já os
_________________________ são os que a
Administração autorizada pela lei, pode praticar
com a liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu
destinatário, de sua conveniência, de sua
oportunidade e do modo de sua realização.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as
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Licitação é o __________________ mediante o qual a
Administração Pública seleciona a proposta
__________________ para o contrato de seu
interesse, inclusive o da promoção do
desenvolvimento econômico sustentável e
fortalecimento de cadeias produtivas de bens e
serviços domésticos. Desenvolve-se através de uma
sucessão ordenada de atos vinculantes para a
Administração e para os licitantes, o que propicia
__________________ a todos os interessados e atua
como fator de eficiência e moralidade nos negócios
administrativos. Tem como pressuposto a
competição.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as
lacunas.
Segundo Meirelles (2015), ocorre quando há
impossibilidade jurídica de competição entre
contratantes, quer pela natureza específica do
negócio, quer pelos objetivos sociais visados pela
Administração. Assinale a alternativa que
corresponde à definição do autor.
De acordo com Mello (2015), é um tipo de avença
travada entre a Administração e terceiros na qual,
por força de lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo de
objeto, a permanência do vínculo e as condições
preestabelecidas assujeitam-se a cambiáveis
imposições de interesse público, ressalvados os
interesses patrimoniais do contratante privado. Trata-se do(a)
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São aqueles que, embora integrando o domínio
público como os demais, deles diferem pela
possibilidade sempre presente de serem utilizados
em qualquer fim ou mesmo alienados pela
Administração, se assim o desejar. Trata-se dos
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É o contrato administrativo pelo qual o Poder
Público atribui a utilização exclusiva de um bem de
seu domínio a particular, para que o explore segundo
sua destinação específica. O que o caracteriza é o
caráter contratual e estável da outorga do uso do
bem público ao particular, para que o utilize com
exclusividade e nas condições convencionadas com a
Administração. Assinale a alternativa que
corresponde à forma administrativa para o uso
especial de um bem público descrita.
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De acordo com o Art. 26, Parágrafo Único, da Lei nº
8.666, o processo de dispensa, de inexigibilidade ou
de retardamento, previsto neste artigo, será
instruído, no que couber, com os seguintes elementos,
exceto: