Questões de Concurso Público Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR 2021 para Cirurgião Dentista
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( ) As leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. ( ) É de responsabilidade do Município, mediante contratação direta e em conformidade com os interesses e as necessidades do Prefeito, prestar serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, bem como realizar obras públicas, podendo contratá-las com particulares através de dispensa de licitação, conforme a lei. ( ) São sujeitos à tomadas ou à prestação de contas, os agentes da Administração Municipal responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda Pública Municipal.
I. de um terço, mínimo, dos membros da Câmara Municipal. II. do Prefeito Municipal. III. da população, desde que seja apresentado o projeto juntamente com, no mínimo, cinquenta mil assinaturas de cidadãos residentes no município. IV. da sociedade civil organizada que tenha sede no município.
O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem autorização da Câmara Municipal, ausentar-se do país por período superior a _______________ dias, sob pena de _______________.