Questões de Concurso Público Prefeitura de Votorantim - SP 2010 para Procurador Jurídico
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A idade mínima para a elegibilidade ao cargo de prefeito é de:
São documentos gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
A manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado é denominado:
Os "ALICERCES" da Constituição Federal são os Fundamentos:
I - Soberania;
II - Cidadania;
III - Dignidade da Pessoa Humana;
IV - Valores Sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa;
V - Pluralismo Jurídico
Não têm legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade: