Questões de Concurso Público Câmara de Barra Velha - SC 2016 para Advogado

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Velha, a população do Município poderá organizar-se em associações observadas as disposições da Constituição Federal e do Estado, da Lei Orgânica, da Legislação aplicável e de Estatuto próprio. Nestes termos, poderão ser criadas associações com os seguintes objetivos, exceto para: 

Conforme o Estatuto do Servidor (Funcionário) Público do Município de Barra Velha (Lei Complementar n. 120/2001), a remuneração do servidor dos quadros permanentes compreende vencimento, vantagens gerais, vantagens individuais e compensações financeiras. São consideradas vantagens individuais: