Questões de Concurso Público Prefeitura de Chapecó - SC 2016 para Procurador Municipal

É exigência constitucional a instituição pelos diversos entes federados de planos de carreira para os servidores de suas respectivas administrações, diretas, autárquicas e de fundações públicas.

Todos os servidores públicos tem o direito constitucional à realização de greve, ainda que se trate de comando carente de regulamentação.

Quando o vínculo trabalhista estabelecido entre o Poder Público e o servidor for de natureza estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, a competência para análise das controvérsias trabalhistas será da Justiça Comum.

Todas as servidoras públicas, inclusive as ocupantes de cargo em comissão, possuem estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa.

Os servidores públicos aposentados estatutários e seus pensionistas estarão sujeitos à contribuição previdenciária incidente nos seus proventos, apenas sobre a quantia que ultrapassar o limite máximo dos pagamentos feitos pelo regime geral de previdência social.

Os cargos públicos podem ser de provimento efetivo ou de provimento em comissão, declarados de livre nomeação e exoneração e não dependem de concurso público. Já, as funções de confiança obrigatoriamente devem ser exercidas por servidores de cargos efetivos.

O servidor público efetivo tem direito adquirido à manutenção do seu regime jurídico, previsto no edital do concurso que prestou, o qual não poderá ser alterado unilateralmente pela Administração.

A nomeação em cargo público de provimento efetivo é a única forma de provimento originário atualmente compatível com a Constituição Federal, a qual gera direito subjetivo de posse.