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Q2244567

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Ano: 2006 Banca: IPAD Órgão: CBM-PE Prova: IPAD - 2006 - CBM-PE - Soldado da Polícia Militar |

Q2244567 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:

Alternativas

os direitos e garantias fundamentais estão taxativamente previstos na Constituição Federal de 1988, excluindo-se quaisquer outros que nela não estejam expressamente mencionados.

as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

os direitos e garantias fundamentais aplicam-se exclusivamente aos brasileiros residentes no país.

o direito à inviolabilidade da propriedade não está entre os previstos no art. 5º da Constituição, que apenas se refere à inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade e à segurança.

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Q2244569

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Ano: 2006 Banca: IPAD Órgão: CBM-PE Prova: IPAD - 2006 - CBM-PE - Soldado da Polícia Militar |

Q2244569 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta sobre os direitos e garantias fundamentais:

Alternativas

Os direitos fundamentais não se revestem de caráter absoluto, pois o princípio de convivência das liberdades pode legitimar, excepcionalmente, a adoção de medidas restritivas, respeitados os termos da própria Constituição.

A relativização dos direitos e garantias fundamentais decorre da inaplicabilidade imediata dos mesmos, visto que sua efetivação depende, em regra, de regulamentação que equilibre os princípios constitucionais.

No rol de direitos fundamentais, há aqueles que são comumente de pessoas jurídicas, como o direito à propriedade das marcas, aos nomes das empresas e a outros signos distintivos.

As garantias constitucionais em conjunto caracterizam-se como imposições, positivas ou negativas, aos órgãos do Poder Público, limitativas de sua conduta, para assegurar a observância ou a reintegração dos direitos fundamentais.

Consideram-se irrenunciáveis os direitos fundamentais: alguns deles podem até não ser exercidos, mas não se admite sejam renunciados.

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Q2244571

Direito Constitucional Direitos Individuais ,

Ano: 2006 Banca: IPAD Órgão: CBM-PE Prova: IPAD - 2006 - CBM-PE - Soldado da Polícia Militar |

Q2244571 Direito Constitucional

A inviolabilidade do direito à vida e à liberdade está prevista no caput do art. 5º da Constituição Federal. Sobre ela, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

O direito à vida compreende não somente o direito à existência, mas também à integridade física e moral.

A tortura configura crime que afronta o direito à vida.

A Constituição Federal assegura a liberdade de agir como princípio, ao estatuir que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

A liberdade é protegida na Constituição Federal sob diversas formas, como, por exemplo, a liberdade da pessoa física, de pensamento, de expressão coletiva, de ação profissional e de conteúdo econômico e social.

A liberdade contempla o direito de locomoção no território nacional, a qualquer tempo, sem necessidade de autorização.

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Q2244573

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Igualdade ,

Ano: 2006 Banca: IPAD Órgão: CBM-PE Prova: IPAD - 2006 - CBM-PE - Soldado da Polícia Militar |

Q2244573 Direito Constitucional

Sobre o direito de igualdade, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

O princípio da igualdade assenta-se na regra geral de tratamento igual a situações iguais e tratamento desigual a situações desiguais.

O princípio da igualdade perante a lei dirige-se não somente aos cidadãos e aplicadores da Lei, mas também ao legislador, que a ele deve obediência no encargo de elaborar leis.

A vedação do critério de admissão em cargos públicos por motivo de idade é absoluta e não comporta exceções, por decorrer diretamente do princípio da igualdade.

A norma que estabelece a igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações deve ser interpretada nos termos da Constituição, pois a própria Carta Política estabelece normas que os tratam distintamente.

Ao proibir distinções de origem, cor e raça perante a lei, a Constituição repudiou de forma abrangente os mais diversos preconceitos.

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Q2244575

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade ,

Ano: 2006 Banca: IPAD Órgão: CBM-PE Prova: IPAD - 2006 - CBM-PE - Soldado da Polícia Militar |

Q2244575 Direito Constitucional

A respeito da liberdade de manifestação do pensamento, assinale a alternativa correta:

Alternativas

O direito à liberdade de manifestação do pensamento é absoluto, não sendo acolhido, na Constituição Federal, o direito de resposta.

O direito à manifestação do pensamento inclui seu exercício livremente no anonimato.

O direito à livre expressão não pode abrigar, em sua abrangência, manifestações de conteúdo imoral que implicam ilicitude penal.

Desde que não se reverta na materialização de crime, a incitação à prática de ilicitude penal está protegida pelo direito à liberdade de manifestação do pensamento.

Como é relativo o direito à liberdade de manifestação do pensamento, a publicação de veículo impresso de comunicação, a depender de seu conteúdo, pode se sujeitar a licença prévia de autoridade.

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Q2244577

Direito Constitucional Direitos Individuais ,

Ano: 2006 Banca: IPAD Órgão: CBM-PE Prova: IPAD - 2006 - CBM-PE - Soldado da Polícia Militar |

Q2244577 Direito Constitucional

Sobre a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem, o sigilo de comunicação e a vedação de provas ilícitas, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

É ilícita a gravação feita por um dos interlocutores de conversa telefônica, mesmo em legítima defesa, por afrontar a inviolabilidade da intimidade do outro interlocutor, que desconheça a gravação.

A proteção aos dados bancários configura manifestação do direito à intimidade e ao sigilo de dados.

A interceptação telefônica por ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, hoje regulamentada por Lei, encontra abrigo no ordenamento jurídico nacional.

A interceptação telefônica para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, antes de sua regulamentação pela Lei Federal n. 9.296/1996, consistia em prova ilícita.

A prova ilícita, obtida por escuta telefônica, não sendo a única produzida, não enseja desprezarem-se as demais que, por ela não contaminadas e dela não decorrentes, formam o conjunto probatório da autoria e materialidade do delito.

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Q2244580

Direito Constitucional Direitos Individuais ,

Ano: 2006 Banca: IPAD Órgão: CBM-PE Prova: IPAD - 2006 - CBM-PE - Soldado da Polícia Militar |

Q2244580 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre o direito de reunião e de associação:

Alternativas

A Constituição Federal exige lei que, regulamentando o direito de reunião, determine os casos em que será necessária comunicação prévia à autoridade, bem como a designação, por esta, do local da reunião.

Não se incluem na abrangência do direito de reunião assegurado pela Constituição Federal as passeatas e manifestações nos logradouros públicos.

Como apenas se admitem reuniões com fins pacíficos, a autoridade deverá submeter todas aquelas que forem localizadas em logradouros públicos a revistas para verificar a existência ou não de armas.

A suspensão de atividades de associação pode se dar por decisão judicial, ainda que recorrível, mas se exige o transito em julgado para sua dissolução.

É vedada a interferência estatal no funcionamento das cooperativas, que também não poderão ser submetidas a qualquer fiscalização do Poder Público.

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Q2244582

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito de Propriedade ,

Ano: 2006 Banca: IPAD Órgão: CBM-PE Prova: IPAD - 2006 - CBM-PE - Soldado da Polícia Militar |

Q2244582 Direito Constitucional

O direito de propriedade na Constituição Federal não tem caráter absoluto. Sobre esta afirmativa, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

O direito de propriedade é garantido, mas deverá ela atender a sua função social.

Submetida a sua função social, a partir da Constituição Federal de 1988 a propriedade privada não é mais princípio da ordem econômica.

O artigo 5º da Constituição Federal garante a propriedade como instituição, protegendo, também, outros tipos especiais de propriedade, como a autoral, de inventos e de marcas e patentes.

Entre os institutos que afetam o caráter tradicional da propriedade, as restrições limitam o caráter absoluto; as servidões, o caráter exclusivo; e a desapropriação, o seu caráter perpétuo.

A Constituição prevê hipótese de uso da propriedade particular por autoridade em caso de iminente perigo público, assegurada indenização ulterior, se houver dano.

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Q2244584

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República ,

Ano: 2006 Banca: IPAD Órgão: CBM-PE Prova: IPAD - 2006 - CBM-PE - Soldado da Polícia Militar |

Q2244584 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre o princípio de vedação ao racismo na Constituição Federal:

Alternativas

O crime de racismo prescreve em 20 anos.

A prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de detenção.

Nos crimes de racismo, a fiança deverá ser a mais alta dentre os valores a serem previstos em lei.

A prática de racismo sujeita a pena de reclusão, na forma da lei.

Interpreta-se o vocábulo racismo restritivamente, considerando-se como prática de racismo apenas a discriminação contra afrodescendentes.

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Q2244586

Direito Constitucional Direitos Individuais ,

Ano: 2006 Banca: IPAD Órgão: CBM-PE Prova: IPAD - 2006 - CBM-PE - Soldado da Polícia Militar |

Q2244586 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e garantias fundamentais aplicáveis no processo penal, protetores da dignidade do acusado e do preso, assinale a alternativa correta:

Alternativas

É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral, com exceção dos presos em razão de sentença condenatória definitiva por crime hediondo.

São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, anulando-se a sentença condenatória mesmo se ela não se apóie apenas na prova considerada ilícita.

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, vedada a prisão, mesmo cautelar, enquanto a decisão proferida em Juízo ainda for recorrível.

O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência exclusivamente de advogado.

Não é nula a sentença condenatória se o silêncio do acusado não constituiu a base da condenação, mas sim o conjunto de fatos e provas autônomos e distintos.

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1: B

2: B

3: E

4: C

5: C

6: A

7: D

8: B

9: D

10: E

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