Questões de Concurso Público IPSJBV - SP 2018 para Auxiliar Previdenciário - Geral

Analise as frases abaixo e responda à luz da Constituição Federal.

I– É garantido ao servidor público civil e militar o direito à livre associação sindical.

II– O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

III– A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária ou permanente de qualquer interesse público.

IV– Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Das afirmações acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:

Segundo estabelece a Constituição Federal sobre os direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos, analise as assertivas abaixo e responda:

I- Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

II- A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

III- É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários e ainda assim desde que não ultrapasse o teto salarial constitucional. Contudo, dentre as hipóteses, é possível acumular dois cargos de professor ou a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

Das afirmações acima mencionadas, estão corretas apenas aquelas que constam em: