Questões de Concurso Público Prefeitura de Campos do Jordão - SP 2020 para Procurador Municipal

a criação e a instituição dos tributos previstos na Constituição Federal

estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários

criação de taxas de serviço público ou relacionadas ao poder de polícia

majoração de impostos estaduais e municipais.

Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública apenas aquela definida como tributária.

Podem ser objeto de Execução Fiscal apenas as cobranças decorrentes das obrigações tributárias, desde que devidamente inscritas em Dívida Ativa

Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei à União, Estados, Distrito Federal, Município, inclusive as respectivas autarquias, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública sendo passível de exigência por meio de execução fiscal

A dívida ativa da fazenda pública precisa ser instruída com provas de sua caracterização e constatação, quando da propositura da execução fiscal, não sendo suficiente a elaboração da Certidão de Dívida Ativa unilateralmente pelo ente credor.