Questões de Concurso Público Prefeitura de Campos do Jordão - SP 2023 para Fiscal Municipal

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Q2296406
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. ,
Ano: 2023 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2023 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Fiscal Municipal |
Q2296406 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.666/93, que trata das licitações e contratos públicos no Brasil, quais são as possíveis sanções administrativas que podem ser aplicadas ao contratado em caso de inexecução total ou parcial de um contrato firmado com a Administração Pública?
Alternativas
Q2296407
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2023 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2023 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Fiscal Municipal |
Q2296407 Direito Administrativo
Com base na Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa incorreta sobre os atos que importam enriquecimento ilícito e causam prejuízo ao erário:
Alternativas
Q2296408
Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) , Tratamento de Dados Pessoais ,
Ano: 2023 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2023 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Fiscal Municipal |
Q2296408 Direito Digital
Com relação ao tratamento de dados pessoais sensíveis, conforme estabelecido na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), analise as afirmativas abaixo: 

I. O tratamento de dados pessoais sensíveis sem o consentimento do titular é permitido quando for indispensável para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
II. Na realização de estudos em saúde pública, os órgãos de pesquisa podem ter acesso a bases de dados pessoais, desde que mantenham os dados em ambiente controlado e seguro, sempre que possível, devem ser aplicadas técnicas de anonimização ou pseudonimização dos dados, enquanto são rigorosamente observados os padrões éticos relacionados às atividades de estudos e pesquisas.
III. Os dados anonimizados não são considerados dados pessoais para os fins da LGPD.
IV. A pseudonimização é um tratamento que permite que um dado seja associado diretamente a um indivíduo, sem a necessidade de informações adicionais mantidas separadamente pelo controlador.
V. O tratamento de dados pessoais sensíveis entre controladores com o objetivo de obter vantagem econômica não pode ser objeto de vedação ou regulamentação pela autoridade nacional. errada

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q2296409
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2023 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2023 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Fiscal Municipal |
Q2296409 Direito Administrativo
Tendo em consideração os princípios da administração pública e a legislação brasileira no que tange a improbidade administrativa, identifique a alternativa correta em relação ao impacto dos atos de improbidade na integridade dos diferentes poderes:
Alternativas
Q2296410
Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) , Disposições Preliminares da LGPD ,
Ano: 2023 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2023 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Fiscal Municipal |
Q2296410 Direito Digital
A proteção de dados pessoais tem ganhado destaque crescente no cenário mundial devido à intensificação do uso de tecnologias digitais, que possibilitam a coleta, o processamento e o armazenamento de grande volume de dados. Assim, nesse contexto, analise as proposições abaixo e, após, assinale a alternativa correta:

I. A disciplina da proteção de dados pessoais, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, se aplica, dentre outros, ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
II. A proteção de dados pessoais deve ser harmonizada com os princípios de mercado, assegurando que as empresas possam competir livremente e que os direitos dos consumidores sejam protegidos.
Alternativas
Q2296411
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,
Ano: 2023 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2023 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Fiscal Municipal |
Q2296411 Direito Administrativo

No contexto municipal, o papel de fiscal é fundamental para manter a ordem urbana e assegurar o bem-estar da população, bem como a adequada utilização dos espaços públicos e privados dentro do município. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F) e em seguida assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:



( ) O fiscal é diretamente responsável por avaliar pedidos e conceder licenças para o uso de som em diferentes estabelecimentos ou eventos, garantindo que os níveis de ruído estejam em conformidade com as normativas municipais, a fim de prevenir perturbações sonoras à comunidade.


( ) A fiscalização envolve a verificação do cumprimento das normas relacionadas à prática prestativa, atuando na busca de irregularidades e aplicando sanções quando necessário.

Alternativas
Q2296412
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,
Ano: 2023 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2023 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Fiscal Municipal |
Q2296412 Direito Administrativo
Considerando o conceito e as limitações da delegação dos atos administrativos, e, especificamente, os atos de poder de polícia, analise as alternativas a seguir e assinale a opção correta:
Alternativas
Q2296413
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Órgãos Públicos ,
Ano: 2023 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2023 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Fiscal Municipal |
Q2296413 Direito Administrativo
No campo do Direito Administrativo e da Ciência Política, a estrutura do Estado é concebida e organizada em diferentes níveis, compreendendo órgãos, entidades e agentes. Nesse contexto, analise as proposições abaixo e após, assinale a alternativa correta:

I. Como círculo interno de poder, o órgão em si é considerado despersonalizado; apenas integra a pessoa jurídica à qual ele pertence, não possuindo, assim, capacidade processual, ou seja, não respondendo diretamente pelos seus atos.
II. O órgão público é o compartimento na estrutura estatal a que são cometidas funções determinadas, sendo integrado por agentes que, quando as executam, manifestam a própria vontade.
Alternativas
Q2296414
Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Conceito, classificação, afetação e desafetação ,
Ano: 2023 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2023 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Fiscal Municipal |
Q2296414 Direito Administrativo
Sobre os bens públicos, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F) e em seguida assinale a alternativa cuja ordem de julgamento de cima para baixo esteja correta:

( ) Os bens públicos não são imprescritíveis.
( ) Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei. 
Alternativas
Q2296415
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,
Ano: 2023 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2023 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Fiscal Municipal |
Q2296415 Direito Administrativo
Os poderes administrativos são instrumentos que possibilitam o desempenho das funções administrativas de forma eficaz. Assim, nesse contexto, analise as proposições abaixo e após assinale a alternativa correta:

I. A autoexecutoriedade e a exigibilidade são atributos que permitem à Administração Pública impor sanções administrativas sem necessidade de autorização judicial.
II. O poder de polícia só pode atuar de forma repressiva, não podendo emitir comandos abstratos ou realizar fiscalizações preventivas.
Alternativas
Respostas
11: B
12: C
13: C
14: A
15: C
16: B
17: A
18: A
19: A
20: C
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