Tendo em consideração os princípios da administração públic...

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Ano: 2023 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2023 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Fiscal Municipal |

Q2296409 Direito Administrativo

Tendo em consideração os princípios da administração pública e a legislação brasileira no que tange a improbidade administrativa, identifique a alternativa correta em relação ao impacto dos atos de improbidade na integridade dos diferentes poderes:

Os atos de improbidade comprometem gravemente a probidade e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Atos de improbidade administrativa não acarretam penalidades significativas para os agentes públicos, uma vez que são primariamente vistas como falhas éticas, não legais.

A legislação brasileira é omissa e ambígua em relação à improbidade administrativa, deixando a análise e decisão destas questões inteiramente para a interpretação dos tribunais, sem critérios estabelecidos.

Atos de improbidade administrativa são toleráveis, contanto que não afetem diretamente o erário público e não resultem em enriquecimento ilícito evidente do agente público responsável.

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