Questões de Concurso Público Câmara de Porto Ferreira - SP 2024 para Controlador Interno

Sobre as formas de controle da Administração Pública na esfera municipal, analise as proposições a seguir com base no atual ordenamento constitucional.

( ) As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

( ) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão unânime dos membros do Poder Legislativo.

( ) A fiscalização do Município será exercida diretamente pelo Tribunal de Contas do Estado, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.

Está correto o que se afirma em:

Servidor público, suspeito de condutas inadequadas durante a execução dos serviços, foi submetido a uma sindicância interna que, por força de lei municipal, deveria ser composta por três servidores de setores diferentes e com cargos hierarquicamente superior.

A sindicância, por unanimidade, apurou a veracidade dos fatos (que o servidor realmente agiu indevidamente) e aplicou a punição administrativa compatível.

Diante deste cenário hipotético, análise as frases abaixo e assinale aquela que responde adequadamente a questão sobre a estrutura do ato administrativo.

O Município de Porto Ferreira abriu processo licitatório para construção de um viaduto. Pretendem disputar a licitação a empresa de engenharia Alfa, que nos 3 últimos anos, sofreu algumas condenações trabalhistas por manter empregados sem registro e pelo não pagamento das horas extras, sendo paga todas as condenações que lhe foram impostas; a empresa de engenharia Beta, que foi condenada, 6 meses antes da publicação do edital de licitação, por explorar trabalho infantil, sendo que a mesma recorreu e o processo se encontra no Tribunal Regional do Trabalho em sede recursal; e a empresa de engenharia Gamma, condenada, com trânsito em julgado, há exatos 4 anos, por manter empregados em condições análogas a de escravo.

Nesse caso, tendo em vista o histórico das empresas concorrentes, e com base na Lei nº 14.133/21 (lei de licitações) é certo afirmar que poderá disputar a licitação:

A empresa de engenharia Sigma ganhou a licitação para realizar o recapeamento asfáltico de exatos 80km de ruas e avenidas na cidade de Porto Ferreira dentro do prazo de 1 mês.

Ao fim do prazo estipulado, a empresa dispensou 5 funcionários, pagando as verbas rescisórias corretamente para 4 deles apenas. João, que era tratorista, foi o empregado dispensado que não recebeu as verbas rescisórias.

Nesse caso, segundo prevê a Lei nº 14.133/21 (lei de licitações) é certo afirmar que:

A Prefeitura pretende montar uma pequena unidade de saúde para atender a alta demanda de pacientes acometidos especificamente por influenza, covid ou dengue. A pretensão é a instalação transitória desta unidade em um imóvel térreo, com garagem para estacionamento de ambulâncias, com metragem de no mínimo 500m2 e no máximo 1.000m2 e que esteja localizado bem no centro da cidade, a no máximo 300m de distância do maior hospital municipal ali existente. Para atender essa demanda, a Prefeitura pretende alugar um imóvel com essas características e nessa região a fim de dar tal destinação.

A prefeitura também decidiu que em uma determinada calçada na região central, será concedida permissão do uso do espaço público para instalação de Food Trucks (traileres de venda de alimentos). O objetivo é incentivar a circulação de pessoas naquele espaço através da exploração da gastronômica.

Com base no relato acima e fundamentado na Lei nº 14.133/21 (lei de licitações) é correto afirmar que: