A empresa de engenharia Sigma ganhou a licitação para realiz...
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Ano: 2024
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Câmara de Porto Ferreira - SP
Prova:
IPEFAE - 2024 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Controlador Interno |
Q2587310
Direito Administrativo
A empresa de engenharia Sigma ganhou a licitação para realizar o recapeamento asfáltico de exatos 80km de ruas e avenidas na cidade de Porto Ferreira dentro do prazo de 1 mês.
Ao fim do prazo estipulado, a empresa dispensou 5 funcionários, pagando as verbas rescisórias corretamente para 4 deles apenas. João, que era tratorista, foi o empregado dispensado que não recebeu as verbas rescisórias.
Nesse caso, segundo prevê a Lei nº 14.133/21 (lei de licitações) é certo afirmar que:
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