Questões de Concurso Público Prefeitura de Aguaí - SP 2024 para Fiscal Tributário

Os crimes de corrupção e concussão consumam-se com a mera exigência, solicitação ou aceitação da promessa e independem do efetivo pagamento ou prática de qualquer ato por parte do servidor público.

O sujeito ativo do tipo penal é o sujeito passivo da obrigação tributária beneficiada com a prática do delito. 

A aceitação de promessa de vantagem integra o tipo penal, ainda que essa promessa não se efetive. 

O funcionário público responde pelo crime de corrupção e de concussão mesmo que ainda não tenha assumido a função, desde que o ato se dê em razão dela.