Com relação aos crimes de corrupção e concussão, com base ...

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Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Fiscal Tributário |

Q3015813 Direito Penal

Com relação aos crimes de corrupção e concussão, com base na que determina a lei 8137/90, assinale a afirmativa incorreta:

Os crimes de corrupção e concussão consumam-se com a mera exigência, solicitação ou aceitação da promessa e independem do efetivo pagamento ou prática de qualquer ato por parte do servidor público.

O sujeito ativo do tipo penal é o sujeito passivo da obrigação tributária beneficiada com a prática do delito.

A aceitação de promessa de vantagem integra o tipo penal, ainda que essa promessa não se efetive.

O funcionário público responde pelo crime de corrupção e de concussão mesmo que ainda não tenha assumido a função, desde que o ato se dê em razão dela.

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