Q1771067Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Segundo o artigo 30 da Lei Orgânica Municipal
“sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir
decretos e regulamentos para a sua fiel execução.”
Compete privativamente
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Q1771068Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Prevê o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal, que
perderá o mandato, o prefeito que se ausentar do
município sem licença da Câmara Municipal, pelo
período superior a
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Q1771070Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
“É a retribuição mensal pelo desempenho de
encargos de chefia, de assessoramento e outros que a
lei determinar”. O presente conceito, estabelecido pelo
artigo 96 do Regime Jurídico dos Funcionários da
Prefeitura de Itauçu, refere-se a
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