Questões de Concurso Público Prefeitura de Baliza - GO 2024 para Nutricionista
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De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Baliza, o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito. Nesse sentido, compete privativamente ao Prefeito:
Dito isso, o inciso XLIII do artigo 5º da Constituição Federal traz que a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática: