Questões de Concurso Público Prefeitura de Baliza - GO 2024 para Professor PII - Apoio Educacional

Como prevê o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, embora seja opcional, e sua ausência não prejudique o exercício de direitos e garantias previstos em lei, o símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas é o cordão de fita com:

O Art. 28 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, contêm dezoito incisos referente às incumbências do poder público de assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar ações referentes à garantia de direitos. Todavia, o § 1º deste mesmo Art. 28 trata das mesmas obrigações aplicadas às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino. Segundo este Parágrafo, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do Art. 28, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações. Nota-se, portanto, que foram preteridas deste § 1º, o cumprimento do que está previsto nos incisos IV e VI do Art. 28. Qual o conteúdo destes incisos que não foram aplicados às instituições privadas?