Questões de Concurso Público Prefeitura de Mozarlândia - GO 2024 para Médico
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I. A Constituição Federal de 1988 estabelece que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, mas não define a responsabilidade dos municípios na prestação dos serviços de saúde.
II. A Lei 8.080/1990 estabelece princípios fundamentais do SUS, incluindo a descentralização e a participação da comunidade na gestão da saúde.
III. A Lei 8.142/1990 é a principal norma que regulamenta a relação entre os entes federativos e a responsabilidade pelo financiamento do SUS.
Qual das alternativas abaixo contém as afirmações corretas?
I. O princípio da autonomia enfatiza o direito do paciente de tomar decisões informadas sobre seu tratamento, independentemente da opinião do médico.
II. O princípio da beneficência prioriza a promoção do bem-estar do paciente, podendo justificar intervenções mesmo sem o seu consentimento.
III. O princípio da não maleficência é diretamente oposto ao princípio da beneficência, permitindo ações que causem dano ao paciente em certas circunstâncias.
Qual das alternativas abaixo apresenta a interpretação correta dos princípios éticos mencionados?
I. O SIAB é uma plataforma que possibilita o registro das atividades desenvolvidas pelas equipes de saúde da família, incluindo consultas, procedimentos e ações de promoção da saúde.
II. O sistema foi desenvolvido apenas para a coleta de dados quantitativos, sem considerar a análise qualitativa das informações sobre as condições de saúde da população atendida.
III. A integração do SIAB com outros sistemas de informação, como o Sistema de Informação da Atenção Especializada (SIAE), é fundamental para a continuidade do cuidado e para a elaboração de políticas públicas mais eficazes.
IV. O SIAB não permite a utilização de dados em tempo real, o que dificulta a gestão e o monitoramento das ações de saúde pelas equipes.
Qual das alternativas abaixo apresenta as afirmações corretas?
O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público, ficará submetido à estágio probatório, pelo período de 3 (três) anos, a contar da entrada em exercício, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo.
Desse modo, o servidor público estável só perderá o cargo:
I. em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II. mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III. mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada ampla defesa;
IV. para corte de despesas com pessoal, na forma prevista na Constituição Federal;
(texto adaptado de: https://agenciapara.com.br/noticia/59802)
A notícia apresentada anteriormente faz referência ao grupo G20, uma importante organização mundial cujas principais características são: