Em relação às bases legais e às diretrizes do Sistema Único...

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Q3065946 Medicina
Em relação às bases legais e às diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), considere as seguintes afirmações:

I. A Constituição Federal de 1988 estabelece que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, mas não define a responsabilidade dos municípios na prestação dos serviços de saúde.
II. A Lei 8.080/1990 estabelece princípios fundamentais do SUS, incluindo a descentralização e a participação da comunidade na gestão da saúde.
III. A Lei 8.142/1990 é a principal norma que regulamenta a relação entre os entes federativos e a responsabilidade pelo financiamento do SUS.

Qual das alternativas abaixo contém as afirmações corretas?
Alternativas