Questões de Concurso Público Prefeitura de Nova Glória - GO 2024 para Analista Ambiental

Órgão consultivo e deliberativo: a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

Órgão superior: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições. 

Órgão central: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.

órgãos executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências.

A servidão ambiental se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.

A servidão ambiental só poderá ser onerosa ou temporária.

O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 15 (quinze) anos.

A servidão ambiental só poderá ser gratuita ou perpétua.

Não é crime o abate de animal, quando realizado: em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.

A pena é aumentada até o quíntuplo, se o crime decorre do exercício de caça profissional.

A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado durante o dia, sem abuso de licença.

No caso de guarda doméstica de espécie silvestre considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.