Questões de Concurso Público Prefeitura de Teresina de Goiás - GO 2024 para Fiscal Sanitário

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Q3044284 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Segundo o artigo 184 e seus parágrafos do Código de Posturas do Município de Teresina de Goiás, qualquer infração às normas de posturas sujeitará o infrator às penalidades previstas, e:

I. Constatada a infração, será lavrado o respectivo auto;
II. Em caso de apreensão ou remoção de bens ou mercadorias, o auto respectivo consignará, além da infração, a providência cautelar adotada;
III. caso seja efetuada a apreensão de cães e outros animais encontrados em logradouros públicos, o auto de infração deve informar o nome do dono ou suposto dono do animal;
Alternativas
Q3044285 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Segundo o artigo 13 do Estatuto dos Funcionários Públicos de Teresina de Goiás, são formas de provimento de cargo públicos:

1. Transferência
2. Promoção
3. Nomeação
4. Reversão 
Alternativas
Q3044286 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com o artigo 71 do Estatuto dos Funcionários Públicos de Teresina de Goiás, posse é a investidura:
Alternativas
Q3044287 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Assinale a única alternativa que indica uma das vedações impostas ao município, segundo o artigo 16 da Lei Orgânica do Município de Teresina de Goiás. 
Alternativas
Q3044288 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
São consideradas datas oficiais e feriado municipal, segundo o artigo 13 da Lei Orgânica de Teresina de Goiás:
Alternativas
Respostas
26: C
27: D
28: B
29: A
30: D