Questões de Concurso Público Prefeitura de Teresina de Goiás - GO 2024 para Fiscal Sanitário

Conforme estabelecido no artigo 105 do Código de Posturas do Município de Teresina de Goiás (Lei n. 81/99), nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços ou similar poderá iniciar suas atividades no Município, mesmo em caráter transitório, sem a obtenção prévia da licença para Localização e Funcionamento, expedida pelo órgão próprio das posturas municipais. Essa licença deverá ser requerida ao órgão próprio da Prefeitura antes do início das atividades, nas seguintes situações:

I. Em caso de mudança de ramo;
II. Quando se tratar de atividades exclusivamente relacionadas à venda de medicamentos;
III. Quando ocorrem alterações nas características essenciais constantes no alvará anteriormente emitido;
IV. Quando se tratar de atividades exclusivamente relacionadas à venda de animais;

Considerando os itens acima, estão corretos

O capítulo VI, do Título I, do Código de Posturas do Município de Teresina de Goiás (Lei n. 81/99) trata da higiene dos poços e fontes para abastecimento de água domiciliar. Conforme as normas estabelecidas, quando o sistema de abastecimento público não puder promover o pleno suprimento de água a qualquer edificação, este poderá ser feito por meio de:

Nos termos do artigo 61 do Código de Posturas do Município de Teresina de Goiás (Lei n. 81/99), nenhum serviço ou obra poderá ser executado nos logradouros públicos sem prévia licença do órgão competente da Prefeitura, exceto:

As edificações deverão ser convenientemente conservadas pelos respectivos proprietários, inquilinos ou possuidores, em especial quanto à estabilidade e à higiene. O artigo 80 do Código de Posturas do Município de Teresina de Goiás (Lei n. 81/99), estabelece que, nas habitações de uso coletivo, as áreas livres, destinadas à utilização em comum, deverão ser mantidas adequadamente conservadas e limpas, sendo que a manutenção e conservação de todas as benfeitorias, serviços ou instalações de utilização comum, nas habitações de uso coletivo, serão de responsabilidade: 

O campo de abrangência da Vigilância Sanitária envolve a fiscalização e o controle de diversas atividades e produtos que podem impactar a saúde pública. Suas principais áreas de atuação incluem:

I. Alimentos: controle e inspeção na produção, armazenamento, transporte, e comercialização de alimentos, garantindo sua segurança e qualidade.
II. Medicamentos, Produtos de Saúde e Insumos: Fiscalização da fabricação, distribuição, e comercialização de medicamentos, produtos de saúde, vacinas, e insumos farmacêuticos.
III. Estabelecimentos de Saúde: Supervisão de hospitais, clínicas, laboratórios, e outros serviços de saúde, assegurando o cumprimento de normas de segurança, higiene, e qualidade do atendimento.
IV. Saneamento Básico: Monitoramento das condições de saneamento, incluindo abastecimento de água, tratamento de esgoto, e controle de resíduos sólidos e pragas.

Estão incluídas apenas as áreas: