Nos termos do artigo 61 do Código de Posturas do Município ...

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Q3044281
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Teresina de Goiás ,
Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Teresina de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Teresina de Goiás - GO - Fiscal Sanitário |
Q3044281 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Nos termos do artigo 61 do Código de Posturas do Município de Teresina de Goiás (Lei n. 81/99), nenhum serviço ou obra poderá ser executado nos logradouros públicos sem prévia licença do órgão competente da Prefeitura, exceto:
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