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Q3044283 Direito Sanitário
O campo de abrangência da Vigilância Sanitária envolve a fiscalização e o controle de diversas atividades e produtos que podem impactar a saúde pública. Suas principais áreas de atuação incluem:

I. Alimentos: controle e inspeção na produção, armazenamento, transporte, e comercialização de alimentos, garantindo sua segurança e qualidade.
II. Medicamentos, Produtos de Saúde e Insumos: Fiscalização da fabricação, distribuição, e comercialização de medicamentos, produtos de saúde, vacinas, e insumos farmacêuticos.
III. Estabelecimentos de Saúde: Supervisão de hospitais, clínicas, laboratórios, e outros serviços de saúde, assegurando o cumprimento de normas de segurança, higiene, e qualidade do atendimento.
IV. Saneamento Básico: Monitoramento das condições de saneamento, incluindo abastecimento de água, tratamento de esgoto, e controle de resíduos sólidos e pragas.

Estão incluídas apenas as áreas:
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