Questões de Concurso Público Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO 2024 para Analista Legislativo - Área Jurídica

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Q2474378
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes ,
Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO - Analista Legislativo - Área Jurídica |
Q2474378 Direito Administrativo
Leia o texto a seguir.

Analisando o tema [distinção entre Administração pública e Governo] sob o aspecto estritamente jurídico, [o poder desdobra-se em três funções] e [nelas] ocorre a emanação de atos de produção jurídica, ou seja, atos que introduzem modificação em relação a uma situação jurídica anterior.

ALESSI, Renato. Instituciones de derecho administrativo. Buenos Aires: Bosch, Casa Editorial, 1970. t. 1., p. 7-8.


Uma função emana atos de produção jurídica complementares, em aplicação concreta do ato de produção jurídica primário e abstrato contido na lei; nessa função, o órgão estatal atua como parte das relações a que os atos se referem, tal como ocorre nas relações de direito privado. Qual é essa função?
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Q2474379
Direito Administrativo Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes ,
Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO - Analista Legislativo - Área Jurídica |
Q2474379 Direito Administrativo
Qual fonte do direito tem sua aplicação praticamente nula no âmbito do direito administrativo brasileiro?
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Q2474380
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO - Analista Legislativo - Área Jurídica |
Q2474380 Direito Administrativo
Qual o nome do ato administrativo que suprime vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que foi praticado?
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Q2474381
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Inquérito Administrativo - PAD ,
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Q2474381 Direito Administrativo
A prova emprestada de outro processo ingressa no processo administrativo disciplinar com qual natureza?
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Q2474382
Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades ,
Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO - Analista Legislativo - Área Jurídica |
Q2474382 Direito Administrativo
O vício ocorrido no ato administrativo, manifestado pela prática do agente público com objetivos diferentes daqueles previstos, de maneira implícita ou explícita, na legislação, é denominado 
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Q2474383
Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Regime jurídico administrativo , Regime jurídico: prerrogativas e garantias ,
Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO - Analista Legislativo - Área Jurídica |
Q2474383 Direito Administrativo
A Administração Pública está entre duas ideias conflitantes, a proteção aos direitos individuais e a necessidade de satisfação dos interesses coletivos. Nessa esteira, são exemplos de prerrogativa e restrição da Administração Pública, respectivamente: 
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Q2474384
Direito Administrativo Controle da administração pública ,
Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO - Analista Legislativo - Área Jurídica |
Q2474384 Direito Administrativo
A convocação de um titular de órgão diretamente subordinado à Presidência da República pelo Senado Federal para prestar informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência, sem justificativa adequada, é um exemplo de controle
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Q2474385
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO - Analista Legislativo - Área Jurídica |
Q2474385 Direito Administrativo
Constitui ato de improbidade administrativa previsto na legislação que atenta contra os princípios da administração pública
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Q2474386
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO - Analista Legislativo - Área Jurídica |
Q2474386 Direito Administrativo
No processo administrativo federal, o prazo para reconsideração da autoridade que preferiu a decisão recorrida é de
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Q2474387
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo ,
Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO - Analista Legislativo - Área Jurídica |
Q2474387 Direito Constitucional
É uma pena vedada pela Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988 a de
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Q2474388
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos ,
Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO - Analista Legislativo - Área Jurídica |
Q2474388 Direito Constitucional
O servidor público abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado, no âmbito da União, aos 
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Q2474389
Direito Constitucional Processo Legislativo ,
Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO - Analista Legislativo - Área Jurídica |
Q2474389 Direito Constitucional
É vedada a alteração da lei por meio
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Q2474390
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento ,
Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO - Analista Legislativo - Área Jurídica |
Q2474390 Direito Constitucional
As dotações para despesas que tenham classificação diversa a contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atenderem à manutenção de outras entidades de direito público ou privado são classificadas como
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Q2474391
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO - Analista Legislativo - Área Jurídica |
Q2474391 Direito Constitucional
A competência municipal para legislar sobre educação, meio ambiente e defesa da saúde, frente a União e ao Estado, é
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Q2474392
Direito Constitucional Processo Legislativo , Deliberação Executiva ,
Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO - Analista Legislativo - Área Jurídica |
Q2474392 Direito Constitucional
Caso o chefe do poder executivo sancione lei com vício de iniciativa, o diploma será considerado juridicamente
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Q2474393
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Santo Antônio do Descoberto , Lei nº 180 de 1993 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Santo Antônio do Descoberto ,
Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO - Analista Legislativo - Área Jurídica |
Q2474393 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
O servidor público do município de Santo Antônio do Descoberto acidentado no exercício de suas atribuições, ou acometido de doença profissional, terá direito à licença para tratamento de saúde, com os vencimentos e vantagens do cargo, pelo prazo de até
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Q2474394
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Santo Antônio do Descoberto , Lei nº 180 de 1993 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Santo Antônio do Descoberto ,
Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO - Analista Legislativo - Área Jurídica |
Q2474394 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
São requisitos de avaliação no estágio probatório do servidor público do município de Santo Antônio do Descoberto
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Q2474395
Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais ,
Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO - Analista Legislativo - Área Jurídica |
Q2474395 Regimento Interno
Terão discussão em dois turnos na Câmara Municipal de Santo Antônio do Descoberto os projetos de lei que
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Q2474396
Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais ,
Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO - Analista Legislativo - Área Jurídica |
Q2474396 Regimento Interno
Independe de autorização legislativa da Câmara Municipal a
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Q2474397
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Santo Antônio do Descoberto , Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Descoberto ,
Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO - Analista Legislativo - Área Jurídica |
Q2474397 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Ao Município de Santo Antônio do Descoberto é vedado
Alternativas
Respostas
41: C
42: A
43: B
44: D
45: C
46: A
47: D
48: C
49: B
50: D
51: A
52: B
53: D
54: C
55: C
56: B
57: A
58: B
59: A
60: D
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