A área útil mínima de uma casa, descontada as paredes, de um
novo projeto de empreendimento habitacional, a ser financiada
pelo Programa Minha Casa Minha Vida (Portaria do Ministério
das Cidades nº 725, de 15 de junho de 2023) e, construída por
empresas do setor de construção civil, deverá ser de