Questões de Concurso Público Prefeitura de Estreito - MA 2022 para Advogado

Pode-se dizer que o poder conferido aos Municípios para editar suas leis orgânicas, as quais figuram como verdadeiras Constituições Municipais, é manifestação do poder constituinte derivado decorrente.

Os Municípios exercem poder constituinte derivado decorrente, pois decorre diretamente da Constituição Federal.

Os Municípios mantêm uma relação de subordinação com o poder constituinte estadual e federal, portanto, o poder constituinte derivado decorrente que exerce é considerado de segundo grau.

Os Municípios não exercem poder constituinte derivado decorrente porque manifestam um poder de terceiro grau, tendo que observar a constituição federal e a estadual.

Os Municípios não exercem poder constituinte derivado decorrente, embora sofram controle de constitucionalidade dos atos locais questionados em face da lei orgânica municipal.

Apenas I está correto.

Apenas II está correto.

Apenas III está correto.

Apenas I e II estão corretos.

I, II e III estão corretos.

Está correta quanto à sua propositura perante o STF, que é quem possui a competência para julgá-la.

Está correta sua propositura em face de ato normativo estadual, posto que apenas os atos normativos municipais estão excluídos do alcance da ação direta de constitucionalidade.

Está correta sua propositura por um Senador da República, pois os Senadores possuem legitimidade para, individualmente, ingressarem com ação direta de constitucionalidade.

Não é cabível a ação proposta pelo Senador, posto que ações diretas de constitucionalidade somente são possíveis em face de leis e não de atos normativos.

Não é cabível a ação proposta pelo Senador, posto que ações diretas de constitucionalidade são de competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Os direitos fundamentais de 1ª dimensão levaram em consideração os direitos titularizados pelo Estado, oponíveis ao indivíduo.

A Magna Carta de 1215 é um exemplo de marco legal dos direitos fundamentais de 2ª dimensão.

A Revolução Industrial ocorrida na Europa é um exemplo de evento marcante para os direitos fundamentais de 3ª dimensão.

Os direitos de 4ª dimensão são os direitos transindividuais, que dizem respeito à proteção do gênero humano.

Direitos como democracia, informação e pluralismo são característicos da quarta dimensão dos direitos fundamentais.

Não é cabível mandado de segurança contra ato de órgão de partido político, embora seja cabível contra atos de administradores de entidades autárquicas.

Não é cabível mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas.

É cabível mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

É possível a concessão de medida liminar em mandado de segurança que tenha por objeto a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.

É cabível recurso de apelação contra sentenças que denegam a segurança, ao contrário das que a concedem, contra as quais cabe somente recurso ordinário.