Observe os itens abaixo acerca da autonomia dos Municípios e...

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Q2666775
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Advogado |
Q2666775 Direito Constitucional

Observe os itens abaixo acerca da autonomia dos Municípios e, em seguida, assinale a alternativa correta:


I. A lei orgânica municipal deve ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

II. A um determinado Município, com população de oitocentos e quarenta mil habitantes, é possível ter até vinte e nove Vereadores.

III. Os Prefeitos Municipais são julgados perante o Tribunal de Justiça.

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