Questões de Concurso Público Prefeitura de Estreito - MA 2022 para Advogado

É cabível, em sede de ação civil pública, a condenação em obrigação de fazer ou não fazer.

A responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a honra e à dignidade de grupos raciais não é objeto possível da ação civil pública.

Os Municípios não têm legitimidade para propor ação civil pública.

As sociedades de economia mista não têm legitimidade para propor ação civil pública.

É defeso ao Poder Público atuar como litisconsorte de parte em ação civil pública.

Somente I está correto.

Somente II está correto.

Somente I está errado.

Somente II está errado.

Somente III está errado.

Não é admissível fiança em crimes pela prática de racismo no Brasil que sejam sujeitos à pena de detenção.

A prática de racismo no Brasil está sujeita à pena de reclusão e à prescrição em prazo dobrado.

A prática de racismo é, segundo a Constituição Federal brasileira, insuscetível de graça ou anistia.

No Brasil, a prática do racismo está sujeita à pena de reclusão, além de constituir crime inafiançável e nunca prescrever.

No Brasil, a prática de racismo pode ser julgada em até vinte anos após a sua prática.

Por ter sido praticado contra o patrimônio e a fé pública da União, o crime de Tomás e Ted estarão sujeitos à lei brasileira enquanto não tenham sido absolvidos ou cumprido a pena no estrangeiro.

Por ter sido praticado contra o patrimônio e a fé pública da União, o crime de Tomás e Ted estarão sujeitos à lei brasileira mesmo que tenham sido absolvidos ou condenados no estrangeiro.

Aplica-se a lei brasileira à conduta de Tomás, em razão de sua nacionalidade brasileira, mas não quanto a Ted, que é estrangeiro.

Se, em lugar do Consulado-Geral, o crime tivesse sido cometido contra o patrimônio ou a fé pública de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público brasileiro, a lei penal brasileira não seria aplicável.

Em relação a Ted, por ser estrangeiro, a lei penal brasileira será aplicável sobre sua conduta apenas se ele entrar em território nacional.

Antes do trânsito em julgado da sentença, a prescrição se daria em vinte e quatro anos, a partir do dia da prisão de Arimateia.

Antes do trânsito em julgado da sentença, a prescrição se daria em vinte anos, a partir do dia que o crime se consumou.

Atualmente, após o trânsito em julgado da sentença, a prescrição será de vinte anos, a partir do dia da sua prisão.

Atualmente, após o trânsito em julgado da sentença, a prescrição será de dezesseis anos, a partir do dia que o crime se consumou.

Atualmente, após o trânsito em julgado da sentença, a prescrição será de doze anos, a partir do dia do trânsito em julgado de sua sentença.