Questões de Concurso Público Prefeitura de Estreito - MA 2022 para Executivo Público

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Q3045852 Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3045853 Direito Administrativo
Sobre o objeto dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3045854 Direito Administrativo
Pelo requisito da generalidade, os serviços públicos devem ser prestados: 
Alternativas
Q3045855 Direito Constitucional
O servidor público pode ser responsabilizado penalmente por praticar conduta que a lei tipifique como infração penal. Acerca do tema, observe os itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:


I. A responsabilização penal somente pode ser atribuída pelo Poder Judiciário.
II. É possível que o servidor sofra responsabilização penal mesmo não incorrendo em responsabilidade civil ou administrativa.
III. Condenações penais por crime funcional não importam em responsabilidade correspondente no âmbito administrativo.
Alternativas
Q3045856 Direito Penal
Tibério, servidor público, sofreu condenação por reincidência no crime de abuso de autoridade em maio de 2022, ficando inabilitado para o exercício de cargo público pelo tempo máximo previsto em lei, conforme declarado em sentença. De acordo com a legislação aplicável, Tibério sofrerá o impedimento até o ano de: 
Alternativas
Respostas
16: D
17: D
18: C
19: E
20: C