Questões de Concurso Público Prefeitura de Estreito - MA 2022 para Fiscal de Tributos

O Município de Pórtico não poderá ultrapassar R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) com a despesa total de pessoal, respeitados os limites de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para a despesa total com pessoal do Poder Legislativo municipal e R$ 4.090.000,00 (quatro milhões e noventa mil reais) para a despesa total com pessoal do Poder Executivo.

O Município de Pórtico não poderá ultrapassar R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) com a despesa total de pessoal, respeitados os limites de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para a despesa total com pessoal do Poder Legislativo municipal e R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) para a despesa total com pessoal do Poder Executivo.

O Município de Pórtico não poderá ultrapassar R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) com a despesa total de pessoal, respeitados os limites de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para a despesa total com pessoal do Poder Legislativo municipal e R$ 4.600.000,00 (quatro milhões e seiscentos mil reais) para a despesa total com pessoal do Poder Executivo.

O Município de Pórtico não poderá ultrapassar R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) com a despesa total de pessoal, respeitados os limites de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para a despesa total com pessoal do Poder Legislativo municipal e R$ 5.400.000,00 (cinco milhões e quatrocentos mil reais) para a despesa total com pessoal do Poder Executivo.

O Município de Pórtico não poderá ultrapassar R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) com a despesa total de pessoal, respeitados os limites de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) para a despesa total com pessoal do Poder Legislativo municipal e R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais) para a despesa total com pessoal do Poder Executivo.

O Município de Patuscada deverá reconduzir a dívida consolidada de volta ao limite ultrapassado até o término dos três quadrimestres subsequentes, reduzindo o excedente, no mínimo, em 25%, já no primeiro.

O Município de Patuscada sofrerá proibição imediata de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvado apenas o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

Também sofrerá, desde já, impedimento para receber transferências voluntárias do Estado ou da União.

Devido ao excesso ter ocorrido no último ano do mandato do Chefe do Poder Executivo, as restrições decorrentes impostas ao Município serão suspensas até a realização integral das eleições municipais do ano corrente, sendo aplicadas após a diplomação dos eleitos, caso não tenha o Município conduzido sua dívida consolidada de volta ao limite estabelecido.

É vedada a divulgação, por qualquer das esferas do Poder Público, dos Municípios que tenham ultrapassado os limites da dívida consolidada ou mobiliária.